A IAB Europe e outras entidades defendem os modelos “Pay or Consent” perante o organismo europeu de proteção de dados
A IAB Europe, em conjunto com a Alliance Digitale, BVDW, IAB Finlândia, IAB Irlanda, IAB Itália, IAB Polónia, IAB Espanha e SPIR, enviou um documento ao Comité Europeu de Proteção de Dados (European Data Protection Board ou EDPB) após o evento realizado em 18 de novembro de 2024, no qual se debateram as próximas diretrizes relacionadas aos modelos de "Consentimento ou Pagamento" (“Consent or Pay”).
As associações signatárias destacam a importância de adotar uma abordagem europeia unificada, coerente com os quadros legais existentes, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
No documento, sublinham que os modelos "Consent or Pay" já foram reconhecidos como legais em várias jurisdições, em conformidade com os princípios do RGPD.
Consentimento livremente dado
Um ponto central do debate é como avaliar o "consentimento livremente dado" no contexto destes modelos. De acordo com o texto, estes modelos conferem autonomia ao utilizador ao oferecer opções claras: pagar uma taxa para aceder ao serviço online ou aceitar o processamento de dados pessoais para publicidade personalizada, permitindo o acesso gratuito. Além disso, os utilizadores mantêm a liberdade de não escolher nenhuma das opções e procurar serviços alternativos.
Impacto económico e viabilidade
O documento também sublinha que não existe obrigação para as empresas de oferecer serviços gratuitos ou operar com prejuízo. A publicidade personalizada é um motor-chave de receitas para muitos serviços digitais, enquanto os modelos de publicidade contextual não são uma alternativa viável, gerando receitas significativamente menores e sendo menos eficazes na ocupação dos espaços publicitários disponíveis.
Forçar as empresas a disponibilizar uma alternativa gratuita sem publicidade personalizada colocaria em risco a sustentabilidade económica de muitos serviços digitais, em prejuízo dos utilizadores.
Organizações francesas argumentaram que os "muros de cookies" não podem ser proibidos de forma absoluta, enquanto o Conselho de Apelação de Privacidade da Noruega reconheceu que as empresas não são obrigadas a oferecer serviços gratuitos.
As associações signatárias apelam assim ao EDPB para que adote uma abordagem equilibrada e baseada em evidências ao avaliar estes modelos. De acordo com um comunicado da própria IAB Europe, foi sublinhada a importância de considerar as significativas implicações económicas.
Declarações sobre o modelo
Miguel Herranz, responsável do Departamento Jurídico da IAB Espanha, afirmou que este tema tem sido objeto de debate há bastante tempo, especialmente desde que o Facebook estabeleceu o modelo "Consent or Pay" e o EDPB considerou inadequado que grandes plataformas o implementassem sem cumprir uma série de condições.
Sobre o documento assinado pela IAB e enviado ao EDPB, Herranz declarou: “Esta postura é a correta, porque a maioria das grandes plataformas financia-se com publicidade personalizada. Há estudos que mostram que a publicidade contextual não oferece os mesmos benefícios económicos.”
O EDPB defende que as plataformas online introduzam uma terceira opção, que não seja “consentir” nem “pagar”, mas sim aceitar publicidade baseada em dados contextuais. Contudo, Herranz salientou que “os meios de comunicação não conseguiriam compensar a queda de receitas se introduzissem esta terceira opção”.
Um debate crucial
A discussão sobre os modelos "Consent or Pay" será crucial para o futuro do acesso gratuito a serviços digitais na Europa, bem como para o equilíbrio entre a proteção de dados e a sustentabilidade económica das empresas.
