A Autoridade da Concorrência francesa sanciona a Apple com uma multa de 150 milhões de euros
A Autoridade da Concorrência francesa impôs esta segunda-feira uma multa de 150 milhões de euros à Apple por práticas anticoncorrenciais decorrentes da implementação da sua política de privacidade App Tracking Transparency (ATT) entre abril de 2021 e julho de 2023.
A resolução conclui que a ATT, concebida pela Apple como uma ferramenta para proteger a privacidade dos utilizadores ao exigir consentimento explícito para o rastreamento publicitário entre apps, foi utilizada de forma desproporcionada e não equitativa, prejudicando tanto os consumidores como os programadores de apps, especialmente os de menor dimensão.
Privacidade sim, mas com condições
O problema não está no objetivo da ATT (que a própria autoridade qualifica como legítimo), mas sim na forma como a Apple concebeu e implementou o sistema. Segundo o regulador, o processo exigido para que os utilizadores dessem o seu consentimento ao Apple’s Identifier for Advertisers (IDFA) é desnecessariamente complexo e dissuasor para programadores terceiros, enquanto os serviços próprios da Apple estiveram isentos dessas barreiras durante meses após o lançamento.
Enquanto os programadores externos eram obrigados a mostrar mensagens padronizadas pouco apelativas e a obter consentimento duplo para cumprir com as leis de dados francesas, a Apple não solicitou qualquer consentimento para as suas próprias apps até ao iOS 15, posteriormente, usou mensagens mais permissivas para incentivar o opt-in na sua plataforma publicitária. Esta assimetria de tratamento, segundo o regulador, falseou a concorrência no ecossistema móvel.
Uma "vantagem artificial"
A Autoridade francesa sublinha que, dado o poder dominante da Apple no mercado de apps móveis, esta estratégia constituiu uma vantagem "artificial" face aos seus concorrentes, sendo especialmente prejudicial para os pequenos programadores, que viram reduzidas as suas possibilidades de monetização via publicidade. Pelo contrário, os grandes grupos tecnológicos internacionais, com acesso a fontes próprias de dados, conseguiram adaptar-se melhor e até beneficiar do novo sistema.
Embora a Apple tenha declarado estar "desapontada" com a decisão, também indicou que a multa não vem acompanhada de qualquer obrigação de alterar o funcionamento da ATT, pelo menos para já.
Haverá uma resolução europeia comum?
O analista independente Eric Seufert, um dos primeiros críticos do modelo ATT, classificou a decisão francesa como uma validação clara dos seus alertas, ao afirmar que a ATT tem sido, desde o início, um mecanismo autopreferente e destrutivo para o ecossistema publicitário móvel, sem oferecer ao utilizador uma verdadeira capacidade de escolha.
"A ATT impõe barreiras para programadores externos que não existem para as próprias apps e plataformas publicitárias da Apple. A autoridade francesa conclui que não era nem necessária nem proporcionada para proteger a privacidade", escreveu Seufert no LinkedIn. O especialista também destaca que esta decisão surge pouco depois de uma determinação semelhante por parte do regulador alemão e que há casos em curso em Itália, Polónia e Roménia. Na sua opinião, é provável que se chegue a uma resolução comum a nível europeu nos próximos meses.
Embora não acredite que a ATT seja completamente proibida, Seufert antecipa que a Apple terá de modificar o design do pedido de consentimento (tanto para terceiros como para os seus próprios serviços) para cumprir com os princípios de concorrência leal.